LITÍGIOS E RESPONSABILIDADE
Litígios
Resolução Alternativa de litígios de consumo (RAL)
Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Para mais informações consulte o
Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal da Sede da Fisiobel.
